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O aceite deste documento para todos os efeitos denominado Termos de Uso é essencial para estabelecer as regras e condições para que o usuário possa utilizar a Plataforma PECUÁRIA TRANSPARENTE em todas as suas funcionalidades.

A Plataforma Pecuária Transparente foi criada para auxiliar os pecuaristas avaliar, de forma segura, confidencial e gratuita, a conformidade ambiental de seus próprios fornecedores de animais. Além de ajudar os pecuaristas selecionar seus próprios fornecedores de animais, de acordo com os critérios socioambientais exigidos pelo mercado, a Plataforma Pecuária Transparente também tem por uma das suas finalidades demonstrar que a pecuária brasileira é sustentável. Quanto mais produtores aderirem à plataforma Pecuária Transparente, mais acuracidade será dada ao balanço ambiental do setor, fortalecendo o mercado e ambiente dos negócios.

A plataforma Pecuária Transparente pode ser acessada por qualquer produtor através do portal: https://www.pecuariatransparente.org.br. Ao cadastrar-se, o Usuário expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da Plataforma Pecuária Transparente, inclusive com a Política de Proteção de Dados que, apesar de apresentada em texto separado, é parte integrante deste Termos de Uso. O uso da Plataforma Pecuária Transparente em discordância com os Termos de Uso poderá implicar a suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário e eventuais outras sanções, conforme detalhado a seguir.

Para fins de interpretação destes Termos de Uso, ficam convencionadas que as definições utilizadas neste documento terão o significado abaixo descrito:

• USUÁRIO: a expressão “USUÁRIO” (para os efeitos deste Termos de Uso a expressão está a ser utilizada no singular, mas, também, é aplicada para a utilização de vários usuários, ou seja, no plural, quando coletivamente considerado) significa a pessoa física ou jurídica (devidamente constituída e representada), com plena capacidade de contratar, que acessarem o Software, através do Site , realizar seu cadastro e aceitar este Termos de Uso e a Política de Privacidade, passando a usufruir das funcionalidades oferecidas pela Plataforma Pecuária Transparente;

• DADOS DO USUÁRIO: significa todo e qualquer dado ou informação inserida no Software pelo USUÁRIO por ele autorizados e cadastrados, incluindo, mas sem se limitar, os Dados Cadastrais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

• Dispositivos: significa os computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, e quaisquer outros equipamentos que se conectem à Internet.

• Dados Cadastrais: significa qualquer dado disponibilizado pelo USUÁRIO para fins de cadastro e que o identifique, tais como nome/razão social, CPF ou CNPJ, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, números de documentos, etc., conforme detalhado na Política de Privacidade.

• Internet: significa o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre Dispositivos por meio de diferentes redes.

• Site: significa o website www.pecuariatransparente.org.br, por meio do qual o USUÁRIO acessa e utiliza o Software através do seu navegador web.

• Software: significa o software (sistema de computador) denominado PECUÁRIA TRANSPARENTE, de propriedade exclusiva da Licenciante, cujas funcionalidades e serviços são disponibilizados ao USUÁRIO, conforme modalidade de contratação eleita, através do Site.

O USUÁRIO poderá ser pessoa física ou jurídica. É vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos na Plataforma PECUÁRIA TRANSPARENTE. Ao utilizar o PECUÁRIA TRANSPARENTE, o USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade para o exercício de todos os atos da vida civil.

Ao efetuar seu cadastro, o USUÁRIO receberá um login e senha para acesso e uso do Software, devendo responsabilizar-se integralmente por todos os atos praticados com uso de seu login e senha, ainda que praticados por quaisquer terceiros, seja USUÁRIO autorizado pelo USUÁRIO ou não.

Ao efetuar o cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer os Dados Cadastrais solicitados para identificação, cadastro e uso do Software, conforme especificado na Política de Privacidade.

O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, bem como comunicar quaisquer alterações em seus Dados Cadastrais, inclusive mudança de endereço convencional ou no seguinte eletrônico (e-mail): (inserir o email).

Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastro (i) estejam incorretos ou incompletos, (ii) sofram alteração posterior não comunicada nos canais acima indicados, ou (iii) impossibilitem a comprovação e identificação adequada do USUÁRIO, fica desde já reservado o direito da suspensão ou cancelamento automaticamente e independentemente de comunicação prévia, de acesso do USUÁRIO ao Software.

O USUÁRIO que praticar quaisquer atos em desacordo com estes Termos de Uso poderá ser punido com a suspensão ou o cancelamento de seu cadastro na plataforma, sem prejuízo de serem tomadas as ações legais cabíveis.

O acesso à Plataforma PECUÁRIA TRANSPARENTE é gratuito. Fica permitido a exploração comercial dos espaços da Plataforma PECUÁRIA TRANSPARENTE para fins publicitários, sem que isso gere qualquer direito aos USUÁRIOS.

Os USUÁRIOS:

• assumem todos os riscos relacionados ou resultantes do seu uso, visualização ou acesso ao PECUÁRIA TRANSPARENTE;

• não poderão usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ilegal para promover qualquer conteúdo disponível no PECUÁRIA TRANSPARENTE;

• não poderão utilizar a logomarca do PECUÁRIA TRANSPARENTE sem autorização expressa da plataforma.

• não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos , inclusive a terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

• não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Software;

• Informar nos canais indicados neste Termos de Uso sempre que houver qualquer alteração dos Dados Cadastrais fornecidos;

• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de perda, furto, roubo, extravio ou clonagem do seu login e senha de acesso ao Software, bem como realizar a alteração da sua senha de forma imediata, por meio do Software ou Site, a bem de evitar qualquer prejuízo aos seus Dados Cadastrais.

O PECUÁRIA TRANSPARENTE:

• é responsável pelo registro do USUÁRIO e por assegurar o funcionamento regular do Software, desde que respeitadas as condições de uso definidas neste Termos de Uso;

• não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo USUÁRIO e poderá suspender o acesso ao Software, na hipótese de desrespeito às regras estabelecidas neste Termos de Uso ou às normas legais em vigor;

• envidará todos os esforços para manter a continuidade dos serviços oferecidos pela plataforma. Entretanto, por razões técnicas e que fogem ao controle da plataforma, ela poderá ficar indisponível por algum período;

• adotará medidas para corrigir eventuais falhas de programação (“bugs”) identificadas, podendo, a seu critério, substituir as cópias dos Softwares com falhas por cópias corrigidas;

• se compromete a Manter os Dados Cadastrais do USUÁRIO, bem como seus registros de acesso em sigilo, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, em observâncias aos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

As informações contidas no Site na Plataforma PECUÁRIA TRANSPARENTE, bem como sua marca, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são propriedade da JBS S/A e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material ou parte do site e de todo o conteúdo nele ofertado sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos autorais.

Para fins de interpretação desta cláusula, a expressão conteúdo se entende por todas as funcionalidades e todo o material disponibilizado no Site, incluindo desenhos, textos, gráficos, imagens, vídeos, informações, música, assim como a sua seleção e disposição.

O USUÁRIO não adquire, em nenhuma hipótese, pela utilização do Software, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao Conteúdo disponibilizado no Site.

É expressamente vedado ao USUÁRIO ou a terceiros, de forma geral:

• Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

• Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no Software e na sua documentação;

• Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software;

• Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar o Conteúdo do Site.

Não poderão ser utilizadas as marcas, nome fantasia, denominações sociais, logotipos, slogans ou quaisquer outros sinais distintivos relacionados à e/ou de titularidade da Plataforma Pecuária Transparente, sem a prévia e expressa autorização da JBS S/A, na forma da legislação brasileira em vigor.

Qualquer violação do disposto neste capítulo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da JBS S/A e sujeitará o USUÁRIO ou o terceiro infrator às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

O PECUÁRIA TRANSPARENTE não se responsabiliza por danos decorrentes dos negócios conduzidos pelo USUÁRIO, tampouco pelo cumprimento de quaisquer cláusulas de contratos firmados, limitando-se a disponibilizar espaço para auxiliar pecuaristas a avaliarem, de forma segura, confidencial e gratuita, a conformidade ambiental de seus fornecedores de animais.

Não se assume responsabilidade, sob nenhuma hipótese ou circunstância, por cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO para entrega de documentos fiscais, pagamentos de quaisquer tributos ou cumprimento de outras obrigações legais, bem como sobre quaisquer decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações fornecidas pelo Software, bem como pelos danos e prejuízos eventualmente daí decorrentes.

Nos casos em que um ou mais USUÁRIO ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outro USUÁRIO, todos os envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o PECUÁRIA TRANSPARENTE e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange aos custos e honorários incorridos pelo USUÁRIO para promover as disputas, reclamações ou ações.

O USUÁRIO concorda em ressarcir ao PECUÁRIA TRANSPARENTE, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso do PECUÁRIA TRANSPARENTE, incluindo honorários advocatícios.

O USUÁRIO reconhece que a Plataforma PECUÁRIA TRANSPARENTE pode conter links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo PECUÁRIA TRANSPARENTE.

O PECUÁRIA TRANSPARENTE não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo exclusivamente ao USUÁRIO usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.

O USUÁRIO reconhece e concorda que o PECUÁRIA TRANSPARENTE não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no PECUÁRIA TRANSPARENTE ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo; (iii) problemas oriundos de caso fortuito ou força maior (artigo 393, Lei 10.406/2002).

O USUÁRIO isenta o PECUÁRIA TRANSPARENTE de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

O PECUÁRIA TRANSPARENTE poderá encerrar, suspender ou interromper, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos, sem obrigatoriedade de aviso prévio ao USUÁRIO. O PECUÁRIA TRANSPARENTE poderá também restringir o acesso de USUÁRIO a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pelo PECUÁRIA TRANSPARENTE a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

Este Termos de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre o PECUÁRIA TRANSPARENTE e o USUÁRIO.

O PECUÁRIA TRANSPARENTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do USUÁRIO armazenadas no Software. Contudo, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo o PECUÁRIA TRANSPARENTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações do Licenciado resultantes de ataques que não pode razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

Quando houver alteração nos Termos de Uso do PECUÁRIA TRANSPARENTE, o USUÁRIO será comunicado através de e-mail ou de publicação em área de destaque na Plataforma.

Eventuais lacunas e/ou contradições deste Termos de Uso deverão ser interpretadas de acordo com a vontade das partes e de acordo com a boa-fé contratual objetiva, na forma da legislação aplicável.

Este Termos de Uso apresenta as normas aplicáveis ao uso da plataforma PECUÁRIA TRANSPARENTE, cujos direitos de uso exclusivo no Brasil são de propriedade da JBS S/A, inscrita no CNPJ sob n. 02.916.265/0027-07 com endereço na AVENIDA MARGINAL DIREITA DO TIETE , 500 - VILA JAGUARA - 05118-100 - São Paulo, SP, única e exclusiva proprietária do domínio https://www.pecuariatransparente.org.br/

Este Termos de Uso são regidos única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário da República Federativa do Brasil.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais dentro do território nacional, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo.